A Prefeitura de Batayporã instituiu o Programa de Pagamento Incentivado – Recuperação Fiscal (PPI-REFIS), conforme a Lei Complementar nº 69, de 25 de março de 2025, publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira (26). O programa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência da lei, exceto IPTU 2025 e ITBI.
Benefícios do REFIS 2025
Os contribuintes poderão obter descontos sobre juros, multa e atualização monetária, de acordo com as seguintes modalidades de pagamento:
À vista: desconto de 100% sobre juros e multa.
Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 70% sobre juros e multa.
Parcelamento em até 24 vezes: desconto de 20% sobre juros e multa.
Multas por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária: desconto de 80%, somente para pagamento à vista.
Vale destacar que o desconto não incide sobre o valor principal da dívida, mas apenas sobre os encargos de juros e multas acumulados.
Prazos e adesão
O programa tem validade até 31 de dezembro de 2025, e a adesão pode ser feita no Departamento de Tributos Municipais. O pagamento pode ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que será emitido com os benefícios concedidos.
Para mais informações, os interessados podem procurar o setor de tributos da Prefeitura de Batayporã, no Paço Municipal, localizado na Rua Antônio Silva, nº 1249, das 7h30 às 12h30, de segunda a sexta-feira, ou ligar para (67) 3443-1288, no mesmo horário.
