As secretárias e secretários de Fazenda dos 26 estados do Brasil, e do Distrito Federal, acordaram - por ampla maioria - a uniformização da alíquota de ICMS para 20% sobre remessas postais e expressas, importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS). O esforço conjunto teve como objetivo fortalecer a economia nacional. A decisão foi tomada durante a 47ª Reunião Ordinária do Comsefaz, realizada em Foz do Iguaçu (PR), nos dias 5 e 6 de dezembro.
O secretário de Estado de Fazenda de MS, Flávio César, a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno. A mudança passa a valer partir de 1° de abril de 2025, em razão dos princípios tributários da anterioridade e da 'noventena'.
"Precisamos criar condições equilibradas para a produção e o comércio nacional. Com a nova alíquota pretendemos garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. A medida tem como objetivo fortalecer o setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço", afirmou Flávio.
A decisão do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados. Nos casos em que a alíquota modal seja inferior a 20%, a implementação dependerá de aprovação pelas respectivas Assembleias Legislativas estaduais.
De acordo com o manifesto divulgado pelo comitê, a mudança reforça o compromisso dos estados com o desenvolvimento da indústria e do comércio nacional, promovendo uma tributação mais justa e contribuindo para a proteção do mercado interno frente aos desafios de um cenário globalizado.
O Comsefaz, instituído pelo Protocolo de Cooperação Técnica de 28 de setembro de 2012, tem como objetivo principal promover a integração e a articulação entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, fortalecendo a gestão fiscal, financeira e tributária das respectivas unidades federativas.
Com atuação na defesa dos interesses das Fazendas Estaduais e do fortalecimento da gestão fiscal, financeira e tributária das unidades federativas, o Comitê tem por missão promover a integração das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, e a articulação dos Estados com os demais entes federativos.
A atuação também Atua fortemente na discussão e formulação de ideias para uma Reforma Tributária que simplifique e modernize o modelo tributário, e contribua para um ambiente de negócios que favoreça os investimentos e o crescimento do país. Por meio de seminários, estudos e pesquisas, busca promover o debate, compartilhar experiências e conhecimento e difundir informações de natureza fiscal e tributária, a fim de levar ao aperfeiçoamento federativo fiscal do Brasil.
Comunicação Sefaz
Fotos: Leonardo Leite - Consefaz/Confaz
